ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.657 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito por Anulação e Suplementação no valor de R$ 332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

1169

CONST., AMPLIAÇÃO E REF. ESCOLAS – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

568

R$ 260.000,00

TOTAL

R$ 260.000,00

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNATE

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

352

R$ 32.220,00

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

585

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 72.220,00

 

TOTAL GERAL

332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais)

 

 

 

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2084

GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

356

R$ 260.000,00

TOTAL

R$ 260.000,00

 

 

 

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0102

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO

AÇÃO

2083

GESTÃO DO PROGRAMA TRANSP. ESCOLAR - PNATE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

353

R$ 32.220,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

586

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 72.220,00

 

TOTAL GERAL

332.220,00 (trezentos e trinta e dois mil e duzentos e vinte reais)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos suplementar para custear despesas com Transporte Escolar e energia elétrica das escolas do município de Candeias do Jamari..

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7D734192