ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1100-2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.322.815,00 (Um Milhão e Trezentos e Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Quinze Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
- 02005.10.301.0012.2.162 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta 36000.469184/2022-00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 223.202,00 (Duzentos e Vinte Três Mil e Duzentos e Dois Reais)
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
- 02005.10.301.0012.2.163 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta 36000.427402/2022-00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais)
- 02005.10.301.0012.2.164 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta N.º 36000.427401/2022-00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 150.613,00 (Cento e Cinquenta Mil e Seiscentos e Treze Reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 69.000,00 (Sessenta e Nove Mil)
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
- 02005.10.301.0012.2.165 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta N.º 36000.427399/2022-00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Cem Mil Reais)
- 02005.10.301.0012.2.166 Custeio dos Serviços de Atenção Básica – Proposta N.º 36000.427398/2022-00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 30.000,00(Trinta Mil Reais)
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
3.3.90.14 – Diárias – Pessoal Civil
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 1.322.815,00 (Um Milhão e Trezentos e Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Quinze Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:7D88D737