ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
DECRETO N 229-2026

MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS

ESTADO DO: RO

Exercício: 2026

Decreto n° 229/2026 de 29/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2222/2025 de 30/10/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.012

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.012.04.122.0015.2.012

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

183 - 3.1.90.94.00.00

15000000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

10.000,00

189 - 3.3.90.32.00.00

15000000

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

15.800,00

 

 

Total Suplementação:

25.800,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução

02

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.012

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.012.04.122.0015.2.012

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

195 - 3.3.90.48.00.00

15000000

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

25.800,00

 

 

Total Redução:

25.800,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, Estado do RO, em 29 de outubro de 2026.

 

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco
Código Identificador:7D913759