ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, ARIQUEMES, 05 DE JUNHO DE 2.025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, ARIQUEMES, 05 DE JUNHO DE 2.025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para com a Associação dos Pecuarista de Ariquemes - APA, CNPJ de nº 04.281.150/0001-71, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a promover a Feira Agropecuária -AGROARI.
Art. 2ºO Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 3ºO evento deverá assegurar os direitos das pessoas com deficiência e/ou comprometimento de mobilidade, nos termos da legislações correlatas.
Art. 4ºOs recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.025,noâmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 05 de junho de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE.
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 17 de 08/05/2025 (ID 3162680)-Projeto de lei nº 3.661/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 05/06/2025 às 13:51, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3236240e o código verificadorF2D77C3C.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
06/06/2025 07:37 |
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2 |
TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS |
***.158.752-** |
06/06/2025 07:42 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7D91F2D1