ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1025/2021
Lei nº 1025/2021 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2012 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012 E DA LEI Nº 966/2019 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 DE ALVORADA D’OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e visando atender as normas que estabelecem a Lei Federal nº 12.608/2012, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do §2º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 966/2019 de 11 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§2º. Departamento Núcleo de Apoio Técnico:
I. Cargo: Diretor de Apoio Técnico/Esgoto.
II. Referência: VI.
III. Natureza da Remuneração: Verba de Representação (CDS).
IV. Remuneração mensal: R$ 1.000,00 (mil reais)
V. Quantidade de Cargo: 01 (um)
VI. Atribuições:
a. Dirigir o Departamento de mantendo atualizado a sistema de vigilância da qualidade da água do ministério da saúde;
b. Realizar serviços de operação e manutenção de elevatórias, redes e ramais de água, em articulação com as demais Seções;
c. Fiscalizar o monitoramento dos serviços de operação e manutenção de redes e ramais de esgoto;
d. Assessorar nas vistorias e orientação quanto aos serviços de instalação hidráulica em estabelecimentos comerciais, industriais e em domicílios;
e. Dirigir e executar as atividades de aferição de hidrômetros e outros aparelhos de medição, em articulação com a Seção de Medição;
f. Dirigir e executar as atividades de monitoramento e proteção de mananciais, visando o aumento na quantidade e da qualidade da água potável a ser captada e distribuída;
g. Realizar a coleta de dados de acordo com a programação pré-estabelecida, amostras em mananciais, nas várias etapas do tratamento e da água tratada, encaminhando para análise e controle da qualidade de água distribuída à comunidade, em articulação com a Seção de Operação e Tratamento;
h. Promover ações e implementar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com Órgãos afins;
i. Informar ao superintendente todas as irregularidades constatadas, para permitir a tomada de providências adequadas a casa caso;
j. Zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral;
k. Executar outras atividades correlatas.”
Art. 2º. Fica alterado no anexo V da Lei Municipal nº 718/2012 de 05 de novembro de 2012, o pré-requisito e a descrição das atribuições do “Diretor de Departamento Químico e Bacteriológico”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
Pré-requisito: nível médio completo
Atribuições:
a. Coordenar o Departamento Químico e Bacteriológico;
b. Programar, organizar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com a operação das unidades de captação de água bruta, tratamento de água e tratamento de esgoto;
c. Controlar o estoque de produtos químicos;
d. Realizar a coleta de amostras de água e esgoto para realização de exames laboratoriais;
Coletar amostras de água e esgoto para analises de controle operacional;
f. Realizar tarefas que permitam a segurança contra riscos de acidentes no local de trabalho;
g. Observar a aplicação das leis normas e regulamentos;
h. Coordenar e participar de trabalhos referentes às atividades de operação e manutenção, projetos de construção de sistema de água e esgoto;
i. Orientar e supervisionar os trabalhos de equipes auxiliares;
j. Informar ao seu superior imediato todas as irregularidades constatadas, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;
k. Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando foro caso;
l. Zelar pela conservação e guarda dos equipamentos e das ferramentas de seu uso diário;
m. Executar outras atribuições afins.”
Art. 3°. Fica alterado no anexo V da Lei Municipal nº 718/2012 de 05 de novembro de 2012, a descrição das competências do cargo de Químico, passando a vigorar com a seguinte redação:
“[...]
COMPETENCIAS DO CARGO:
a. Realizar exames hematológicos, imunológicos, microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados;
b. Fazer cumprir as exigências determinadas pelas portarias vigentes no País quanto à potabilidade da água para o consumo humano;
c. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de amostras de água bruta ou tratada, em laboratório ou em campo, conforme especificações e normas regulamentares, visando o tratamento e o controle de qualidade da água a ser consumida, bem como das águas utilizadas para quaisquer outros fins;
d. Realizar análises físico-químicas e microbiológicas de amostras de esgotos (domésticos e industriais), tanto na caracterização quanto no monitoramento das etapas do tratamento e do efluente final;
e. Organizar e supervisionar as atividades de laboratório relacionadas com as análises físico-químicas, microbiológicas e com o controle e monitoramento da qualidade e do tratamento da água e do esgoto;
f. Proceder o ensaio de materiais e responsabiliza-se pela execução de testes laboratoriais e outras verificações para análise e comprovação da qualidade de água, orientando e supervisionando o trabalho do laboratório e dos operadores das estações de água e esgoto;
g. Definir e propor critérios e técnicas de tratamento de água e esgoto, inclusive opinando em projetos de construção das unidades de tratamento;
Participar do monitoramento das fontes alternativas de água;
i. Interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico;
j. Verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados;
k. Controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises;
Efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados;
m. Proceder à manipulação dos insumos químicos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender ao processo de saneamento envolvendo água e esgoto;
n. Analisar produtos químicos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
o. Proceder a manipulação, análise, estudo de reações e balanceamento de fórmulas, utilizando substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais, solução e reagentes de uso laboratorial;
p. Executa esboços e desenhos técnicos atinentes a sua especialização, para orientar os trabalhos de execução e manutenção das obras de saneamento;
Realizar programas junto à vigilância sanitária Municipal;
r. Realizar estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação;
s. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
t. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.”
Art. 4º. Fica acrescentado o inciso “I”, ao §6º, do artigo 34, da Lei Municipal nº 718/2012 de 05 de novembro de 2012, com a seguinte redação:
I. o Servidor que receber a presente gratificação, ficará no encargo de auxiliar o superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a fiscalizar demais servidores lotados na Estação de Tratamento de Água e Esgoto e no Laboratório, no efetivo cumprimento de suas atribuições, devendo em caso de verificar alguma irregularidade no cumprimento das atribuições, comunicar o Superintendente imediatamente, para adoção das medidas administrativas cabíveis e aplicação das penalidade estabelecidas no art. 41 da presente Lei.
Art. 5°. O horário de cumprimento da jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, será fixado conforme necessidade para execução das atribuições de cada cargo ou função, respeitando, no entanto, o limite de carga horária estabelecido no anexo II da Lei Municipal n. 718/2012 de 05 de novembro de 2012.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DIEGO UESLLEI DE SOUZA
Presidente em Exercício
Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:7D9A1CD3