ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2073/2012/GABINETE

Cerejeiras - RO, 20 de Novembro de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430010 – Criança e Adolescente

082430010.2.030 – Centro de Referencia e Especializada da Assistência Social

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas (770)

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor.................................. R$ 10.000,00

3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais (781)

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor................................ R$ 3.000,00

Total ......................... R$ 13.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, III da Lei Federal 4.320/64, por anulação da seguinte dotação orçamentária.

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social.

07.01 – Fundo Municipal de Assistência Social.

08 – Assistência Social

08243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

082430010 – Criança e Adolescente

082430010.2.030 – Centro de Referencia e Especializada da Assistência Social

3.3.90.30.00 – Material de Consumo (797)

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor.................................. R$ 13.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal 


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:7DA40625