ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - INEX 29

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo Administrativo nº 160/2026

 

Inexigibilidade de Licitação nº 029/2026

 

Objeto: Contratação de 10 (dez) inscrições para a participação do Presidente e de vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO no congresso presencial denominado "Congresso UVB 62 Anos de Gestores e Legislativos Municipais", a realizar-se de 10 a 13 de novembro de 2026, em Brasília/DF.

Empresa Contratada: PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA.

CNPJ: 18.336.780/0001-00

Valor da contratação: 10 (dez) inscrições no valor unitário de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais), perfazendo o valor global de R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais).

 

DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Tratando-se de contratação de evento de capacitação presencial voltado ao aperfeiçoamento de agentes políticos, cujo escopo se limita à aquisição de inscrições em congresso com conteúdo técnico previamente estruturado pela entidade promotora, abordando emendas impositivas, regime de urgência, atuação das comissões, fiscalização parlamentar, comunicação institucional e organização da Mesa Diretora, o que configura hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº

14.133/2021, por se tratar de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

Considerando a justificativa técnica apresentada por meio do Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 01/2026 (ID 456813), restando evidenciado que a participação conjunta dos 10 parlamentares (Adalto Ferreira da Silva, André Luiz Baier, Joaldo Santos de Souza, Claudiomir Rodrigues, Francisco Célio Brito Silva, Fábio dos Santos das Chagas, Milton Domiciano Gomes, Antônio Barroso Viana, Jefferson de Castro Clímaco e Jocimar Maulaz) possui estrita pertinência funcional com o exercício legislativo, fiscalizatório e de representação popular;

 

Considerando, conforme os atestados e currículos constantes nos autos (IDs 456958 a 456960), que o treinamento será ministrado por profissionais de notória especialização, cuja qualificação técnica valida a perfeita adequação da solução para a qualificação das atividades desta Edilidade;

 

RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Considerando a relevância da capacitação para o aprimoramento institucional desta Casa de Leis, a regular instrução processual, a comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da contratada e a compatibilidade do valor global com os preços de mercado demonstrada por notas fiscais de entes públicos (ID 456961);

 

ADJUDICO o objeto à empresa acima citada e HOMOLOGO a inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso IV do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, bem como AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação com base na alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 c/c Art. 3º da Resolução Legislativa nº 003/2026.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 06 de novembro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:7DA8288F