ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.816 /GP/2012 .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
LEI n.1.816 /GP/2012 .
Em, 26 de abril de 2012.
Dispõe sobre alteração no PPA e LDO e abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 152.767,69 (Cento e ciquenta e dois mil e setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho, conforme se discrimina:
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11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO |
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10.001.08.243.1191.2056 |
Dar Aporte Financeiro e Reseervado as Ações do FUMDICRA |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 84.790,30 |
11555/combate a exploração sexual |
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10.001.08.244.1190.2051 |
Programa de Atendimento Integral a Familia- CRAS |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 35.573,25 |
11559/CRAS |
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10.001.08.224.1190.2054 |
Apoio a Gestão do Programa Bolsa Familia- IGD |
R$ VALOR |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 32.404,14 |
11538/IGD |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 152.767,64 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica designado os recursos superavit financeiro no de Valor R$ 152.767,62 (Cento e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 26 de abril de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:7DAE4571