ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 3.286/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre a regulamentação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e agente de combate de endemias (ACE) em regime celetista e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, será fixada pelo piso salarial nacional das categorias a ser determinado pelo Governo Federal.

Art. 2° Farão jus ao recebimento de adicional de insalubridade em caso laudo assim determine, em percentual nele constante, aplicando-se as disposições da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006. (Redação alterada pela Emenda Modificativa n° 001, aprovada pelo Plenário em 17 de outubro de 2022).

Art. 3° Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de maio de 2022.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoga-se o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.516/2007.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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