ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 685 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 178.159,05 (cento e setenta e oito mil cento e cinquenta e nove reais e cinco centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.07.27.812.0007.2023.3.3.90.39 (ficha178) - R$ 13.159,05.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2023 |
Realização do campeonato Municipal de Futebol |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
b) 02.13.08.122.0004.2003.3.3.90.39 (ficha 232) - R$ 40.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
Semas |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Programa Administrativa da Semas |
|
Ação |
2003 |
Manutenção das Ativid Rotineiras da Semas |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
39 |
Outros Serviços de Terceiros |
c) 02.14.04.122.0030.2114.3.3.90.30 (ficha 260) - R$ 20.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
14 |
Semades |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0030 |
Programa Administrativa da Semades |
|
Ação |
2114 |
Manutenção das Ativid Rotineiras da Semades |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Despesa Corrente |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de Consumo |
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.39 (ficha 44) - R$ 65.000,00.
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo Semplacaf |
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Ação |
2057 |
Manut das Atividad Rotineiras Semplacaf |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos de Material Permanente |
e) 02.05.10.301.0010.2052.4.4.90.52 (ficha ) - R$ 40.000,00
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2052 |
Manutenção do HMEGF |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimento |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Equipamentos de Material Permanente |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) IRR, proveniente de arrecadação de impostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:7DB8627A