ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI Nº 633/GP/14

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 659.222,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais) destinado ao fortalecimento das ações da Secretaria Municipal de Obras, em conformidade com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64 e descriminação a seguir:

 

I – MATERIAL PERMANENTE:

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Programa 1001: apoio administrativo;

Projeto: convênio aquisição escavadeira hidráulica;

Elemento de despesa 449052: equipamento e material permanente;

Valor: R$ 409.222,00 (quatrocentos e nove reais e duzentos e vinte e dois centavos).

 

II – MATERIAL PERMANENTE

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Programa 1001: apoio administrativo;

Projeto: convênio aquisição caminhão para coleta e transporte de lixo;

Elemento de despesa 449052: equipamento e material permanente;

Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 07 de maio de 2014.

 

EDIMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Ferreira Gabiati
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