ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.851/2023

LEI Nº. 1.851/2023

 

DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Projeto de Lei nº. 085/2023

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe a Lei Municipal nº 1.377/2019, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;

 

L E I

 

Art. 1º - O fica acrescido no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.377/2019, o inciso V, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - O ITBI não incide sobre:

...

V - a regularização cadastral de Imóveis Urbanos que se encontram em nome da “PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS” ou com a Inscrição “PNE”, quando da transmissão no Cadastro Municipal para seus respectivos possuidores reconhecidos pelo Município através de Processo Administrativo.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 22 de setembro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7DCACE62