ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.143 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº 1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003-Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

2031- Manutenção das Vicinais

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 120.000,00

F.R 2.500

2.02.04 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMOSPAS

04.122.0003-Administração - Administração Geral - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural

2020 - Incremento ao Programa Viver Bem no Campo Emenda Especial 202444860001 C/C: 24375-2

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 80.000,00

F.R. 1.706

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

Pelo Superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Pelo Excesso de Arrecadação, aplicando Emenda Parlamentar Especial de nº 202444860001, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:7DCD0A20