ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1477/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

Lei nº. 1477/GP, de 26 de janeiro de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Contrapartida do CV nº 898533/2020-DPCN”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para contrapartida do CV nº 898533/2020-DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Finanças e Administração

Func. Prog.

04.4510002.1014

Construção do Muro Policia Mirim- CV 898533/2020

Categ. Econ.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

118

0.2.014.0036

10.000,00

TOTAL CRÉDITO.

R$

10.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro de contrapartida do município ao CONVÊNIO Nº 898533/2020-DPCN, que tem como objeto: Construção do Muro Policia Mirim de Alto Alegre dos Parecis/RO, pactuado com o Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, do Governo Federal, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo de transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) já orçada no orçamento vigente, e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Dotação

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.05.00

Secretaria Municipal de Finanças e Administração

Func. Prog.

04.123002.2035

Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

112

0.1.000.9999

10.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO.

R$

10.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de janeiro de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7DF55331