ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1477/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
Lei nº. 1477/GP, de 26 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Contrapartida do CV nº 898533/2020-DPCN”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para contrapartida do CV nº 898533/2020-DPCN. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Finanças e Administração |
|||
|
Func. Prog. |
04.4510002.1014 |
Construção do Muro Policia Mirim- CV 898533/2020 |
|||
|
Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
118 |
0.2.014.0036 |
10.000,00 |
|
TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
10.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado recurso proveniente de repasse financeiro de contrapartida do município ao CONVÊNIO Nº 898533/2020-DPCN, que tem como objeto: Construção do Muro Policia Mirim de Alto Alegre dos Parecis/RO, pactuado com o Ministério da Defesa através do Departamento do Programa Calha Norte-DPCN, do Governo Federal, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo de transferência voluntária da CONCEDENTE (Governo Federal) no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) já orçada no orçamento vigente, e referente à Contrapartida do CONVENENTE (Município) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se encontra disposta na classificação funcional, programática e econômica a seguir:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Dotação |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.05.00 |
Secretaria Municipal de Finanças e Administração |
|||
|
Func. Prog. |
04.123002.2035 |
Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA |
|||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
112 |
0.1.000.9999 |
10.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO. |
R$ |
10.000,00 |
|||
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 22 de janeiro de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7DF55331