ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE

ASSESSORIA JURIDICA - ALVORADA DO OESTE
LEI N 737/2013

LEI Nº 737 /2013 de 19 de Abril de 2013.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) no orçamento vigente, junto ao Poder Legislativo no orçamento vigente, e que Contêm Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a Abri Credito Adicional Especial no Orçamento Vigente, Junto ao Poder Legislativo - RO, no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e Oito Mil Reais) nas seguintes programações abaixo relacionadas:

001– Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.01.01 - Legislativa

01.01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.01.031.0001 – Programa de Apoio Legislativo

01.01.01.031.0001-2001 - Manutenção da Folha da Câmara Municipal

Elemento de Despesa

3390-46 – Auxilio Alimentação R$ 28.000,00

Sub elemento 33.90.46-01 – Indenização Auxilio-Alimentação R$ 28.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão provenientes de:

 

II – Anulação parcial das dotações do orçamento vigente, constantes no anexo I, de acordo com o que dispõe o artigo 43, § 1º. , inciso III da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e Oito Mil Reais).

001– Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.01.01 - Legislativa

01.01.01.031 – Ação Legislativa

01.01.01.031.0001 – Programa de Apoio Legislativo

01.01.01.031.0001-2002 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal Alvorada. Do Oeste

Elemento de Despesa

3390-39 – Outras Despesas de Serviços de Terceiros (P. Jurídica) R$ 28.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alvorada D’oeste / RO, em 19 de Abril de 2013.

 

RANIERY LUIZ FABRIS

Prefeito Municipal


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