ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.043/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.043/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV Nº 031.2021.DER-RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Func. Prog.

26.782.0016.1141

AQUIS DE TUBOS PEAD CV 031/2021/DER-RO

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.701.0000.0000

4.405,17

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.701.0000.0000

130,54

VALOR DO CRÉDITO.

R$

4.535,71

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 130,54 (cento e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) e no valor de R$ 4.405,17 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos), de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 031.2021.DER-RO, celebrado entre os entes:

CONCEDENTE: Governo do Estado/ através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem e Transportes – DER/RO;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Aquisição e instalação de Tubos PAS (tubos de polietileno expansível de alta densidade) para o município de Alto Alegre dos Parecis-RO;

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 6.000,00 (seis mil reais);

VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14196-8 PREFEITURA TUBOS EM PEAD, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos);

RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 4.535,71 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), em 28/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7E15DFAC