ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.089 DE 11 DE MARÇO DE 2.005 E REVOGA A LEI 1.570 DE 07 DE JULHO DE 2.010 SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTA A
LEI MUNICIPAL Nº 2.493/2.021 de 13 de maio de 2.021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 1.089 DE 11 DE MARÇO DE 2.005 E REVOGA A LEI 1.570 DE 07 DE JULHO DE 2.010 SOBRE O REPASSE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ÀS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DE CONTRAPARTIDA POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1°...
§ 1º -O Município poderá contribuir para o programa com valores mínimo de 60% por cento até 100% do valor recebido pelo PNAE.
§ 2°...
§ 3°...
Art. 2°...
Art. 3º- Do total dos recursos financeiros repassados pelo Executivo, no âmbito do PMAE, no mínimo 30% (trinta por cento) devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente do Produtor Rural e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme Art, 14 da Lei 11947/2009.
§ 1ºA aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, nos termos do Art. 14 da Lei 11.947/2009. desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no Art. 37 da Constituição Federal, e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria.
Parágrafo Único- A transferência dos recursos que trata o Art. 1º, em hipótese alguma será feita para pessoa física.
Art. 4º -Os processos Administrativos correspondentes ao repasse dos recursos financeiros ás Unidades Executoras serão instruídos com os documentos mencionados no Art. 5º e com a prova da aplicação dos recursos quando da prestação de contas, não podendo contrair o dispuserem a Legislação Federal, a Medida Provisória n° 2178-36 de 24 de agosto de 2001, suas reedições, Resolução n° 038 de 2310812004 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e suas fundamentações e demais normas editadas pelo Ministério da Educação, além das normas referentes à Prestação de Contas.
Art. 5º -Para cada repasse dos recursos financeiros o Executivo Municipal providenciará a publicação do ato, nas formas estabelecidas na Lei Orgânica, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:
I - número do processo;
II- identificação da Escola e da Unidade Executora;
III - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Unidade Executora;
IV - valor do repasse;
V - identificação do Programa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.
Art. 6º -Os recursos do Programa Municipal de Alimentação Escolar destinam-se, exclusivamente à cobertura de despesas com aquisição de gêneros alimentícios para a Merenda Escolar.
Art.7º -O Conselho Municipal de Alimentação Escolar exercerá o acompanhamento e o controle social, na execução do programa.
Parágrafo único -Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar a edição de Normativas necessárias à aplicação, execução e prestação de contas do recurso financeiro transferido à conta da Unidade Executora, conforme Legislação vigente.
Art. 8º -As Despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARLA GONÇALVES RESENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
Autoria do Poder Legislativo, Vereador Chico Pinheiro,Projeto de lei de 3056/21.
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:7E337852