ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 2535/2019 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a revisão no Plano Plurianual - PPA 2018-2021, para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:

 

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Dispões sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, para os exercícios de 2020 e 2021, nos termos dos arts.7º, 8º e 9º da Lei nº2.359, de 20 de dezembro de 2017, para as adequações necessárias ao Plano.

 

Art. 2º. Integra esta lei os Anexos que contém os demonstrativos atualizados dos programas, das ações e das sub ações da administração pública municipal, organizadas por Área de Resultado, Eixo Administrativo e Unidades Orçamentárias.

 

I- ANEXO I DA RECEITA: Conferência da Receita; Receita Realizada e estimada; Demonstração da Receita Corrente Líquida-RCL, Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do ensino, Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Base de cálculos do limite de despesa do legislativo.

 

ANEXO II DA DESPESAS: Programas Finalísticos e Apoio Administrativos, Resumo das Ações por Função e Sub função, Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Poder Executivo e Legislativo) e Saldo por Fonte das Receitas e Despesas.

 

Parágrafo único - Os Anexos desta lei atualiza o Anexo da Lei nº 2.359/17, contendo as respectivas inclusões, exclusões e alterações, qualitativas ou quantitativas, efetuadas em programas, indicadores, ações, sub ações e demais atributos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 21 de outubro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7E4064C4