ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241/2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor de no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do convênio nº 270/PGE/2021,e abertura de credito adicional suplementar porSuperávit Financeirono valor deR$4.181,20(quatro mil, cento e oitenta e um reais, vinte centavos)relativo a contrapartida do município, totalizando o valor do convenio em R$34.181,20(trinta e quatro mil, cento e oitenta e um reais, vinte centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE - ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar porExcesso de Arrecadaçãono valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do convênio nº 270/PGE/2021,e abertura de credito adicional suplementar porSuperávit Financeirono valor deR$4.181,20(quatro mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos)relativo a contrapartida do município, totalizando o valor do convênio em R$34.181,20(trinta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e vinte centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos vinte (20) dias do mês de junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 27/06/2022 às 17:37, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:7E421BC3