ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO Nº 001/GAB/2026. DETERMINAR O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO SERVIDOR ANTÔNIO J. D. A. S., INSCRITO NO CPF Nº ***.543.022.***, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA, MATRICULA 14423, COM CARGA HORÁRIA DE 25 (VINTE E CIN
PORTARIA DE AFASTAMENTO PREVENTIVO Nº 001/GAB/2026
O Senhor CICERO APARECIDO GODOI, Prefeito do Município de Castanheiras, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos constantes no Processo Administrativo nº 726/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a regularidade da apuração, a preservação de documentos e informações e a adequada instrução processual;
CONSIDERANDO que o afastamento preventivo, quando legalmente cabível, constitui medida cautelar, sem caráter punitivo e sem antecipação de juízo de responsabilidade;
CONSIDERANDO a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proporcionalidade e devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar o afastamento preventivo do servidor ANTÔNIO J. D. A. S., inscrito no CPF nº ***.543.022.***, ocupante do cargo de Professor de História, matricula 14423, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, até ulterior deliberação da autoridade competente, nos termos e limites da legislação municipal aplicável, para resguardar a regularidade da apuração dos fatos objeto do Processo Administrativo nº 726/2026.
Art. 2º O afastamento possui natureza estritamente preventiva, não constituindo penalidade disciplinar nem implicando reconhecimento antecipado de responsabilidade do servidor.
Art. 3º Durante o período de afastamento, deverão ser observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis, especialmente quanto à remuneração, aos direitos funcionais e às condições de manutenção da medida.
Art. 4º O setor de Recursos Humanos deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, observando os limites legais e as determinações da autoridade competente.
Art. 5º O afastamento deverá ser reavaliado sempre que necessário, cessando quando desaparecerem os motivos que o justificaram ou por determinação da autoridade competente, observados os limites e requisitos da legislação municipal aplicável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Castanheiras/RO, 29 de Outubro de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:7E4FF43A