ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1998 /2016
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MÉDICI, MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES no uso das atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona e publica a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00(Noventa e cinco mil reais) destinado a atender as dotações orçamentárias na contratação de empresa para atender a XX Festa da Feira Agropecuária no Município de Presidente Médici, não previstas no orçamento Inicial de 2016,conforme tabela do Anexo I.
Art. 2º - Fica incluso o referido Credito Adicional Especial, no PPA,LOA,orçamento vigente, no Projeto Atividade, Elemento de Despesa e nas respectivas unidades orçamentárias.
Art. 3º - O município alocará da Reserva de Contingência a titulo de contrapartida o valor de 5.287,00(cinco mil duzentos e oitenta e sete reais) segue documentos anexo.
Art. 4º - Para cobertura do referido crédito, ficam utilizados recursos provenientes da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Aquisição de Serviços de terceiros pessoas jurídica, por excesso de arrecadação, na forma do art. 43,§ 1º, inciso II DA lei n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. José Cunha e Silva Jr. 20 de junho 2016.
MARIA DE LOURDES DANTAS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gerlinda Prochnow
Código Identificador:7E5E044A