ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.097/2025

LEI N. 2.097/2025

Em, 23 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, nos usos de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal , dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

LEI

Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um credito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 11.826.500,00 (onze milhões e oitocentos e vinte e seis mil e quinhentos reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVOMUNICIPAL

02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDAEPLANEJAMENTO

02.002.09.272.0100.2.250. MANUTENÇÃODASDESPESASADMINISTRATIVAS-TXADM2%

 

164-

3.1.90.11.00.00

18020000

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-

PESSOALCIVIL

176.400,00

165-

3.1.90.13.00.00

18020000

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

13.230,00

166-

3.1.90.94.00.00

18020000

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

11.025,00

167-

3.1.91.13.00.00

18020000

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

9.922,50

168-

3.3.90.14.00.00

18020000

DIÁRIAS-PESSOALCIVIL

27.562,50

169-

3.3.90.30.00.00

18020000

MATERIALDECONSUMO

8.103,38

170-

3.3.90.33.00.00

18020000

PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO

5.512,50

171-

3.3.90.36.00.00

18020000

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA FÍSICA

22.050,00

172-

3.3.90.39.00.00

18020000

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

173.512,50

173-

3.3.90.40.00.00

18020000

SERVIÇOSDE TECNOLOGIADAINFORMAÇÃOE COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

52.500,00

174-

3.3.90.93.00.00

 

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES

1.093,68

175-

4.4.90.52.00.00

18020000

EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

22.050,00

02.011.00.000.0000.0.000. FUNDOMUNICIPALPREVIDENCIÁRIO

02.011.09.272.0100.2.251. MANUTENÇÃODESPESAADMINISTRATIVA-TX2%

 

176-3.1.90.01.00.00

18000100

APOSENTADORIAS,RESERVAREMUNERADAE

REFORMAS

4.100.000,00

177-3.1.90.03.00.00

18000100

PENSÕESDORPPSEDOMILITAR

400.000,00

178-3.3.90.08.00.00

18000100

OUTROSBENEFÍCIOSASSISTENCIAISDO

1.008,82

 

 

SERVIDORE DO MILITAR

 

179-3.3.90.86.00.00

18000100

COMPENSAÇÃODEREGIMESPREVIDENCVIÁRIOS

196.525,00

180-3.3.90.93.00.00

18000100

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES

315.000,00

02.011.09.272.0100.2.252.

 

MANUTENÇÃODESPESAADMINISTRATIVA-TX2%

181-3.3.90.39.00.00

18000100

OUTROSSERVIÇOS DETERCEIROS -PESSOA 37.485,00

 

02.011.09.272.0100.9.999.

 

JURÍDICA RESERVADECONTINGENCIA

182-9.9.99.99.00.00 18000100 RESERVADECONTINGÊNCIA 6.253.519,12

 

Total Suplementação:

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de anulação parcial e/o total da dotação, em concordancia com dispositivo no art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

03.000.00.000.0000.0.000.

 

INSTITUTODEPREVIDENCIA

 

03.001.00.000.0000.0.000.

 

RegimePropriodePrevidenciaSocialRPPS

03.001.09.272.0100.2.200.

 

MANUTENÇÃODASDESPESASADMINISTRATIVAS-TXADM2%

1-3.1.90.11.00.00

18020000

VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS-

176.400,00

 

 

PESSOALCIVIL

 

2-3.1.90.13.00.00

18020000

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

13.230,00

3-3.1.90.94.00.00

18020000

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES

11.025,00

 

 

TRABALHISTAS

 

4-3.1.91.13.00.00

18020000

OBRIGAÇÕESPATRONAIS

9.922,50

5-3.3.90.14.00.00

18020000

DIÁRIAS-PESSOALCIVIL

27.562,50

6-3.3.90.30.00.00

18020000

MATERIALDECONSUMO

8.103,38

7-3.3.90.33.00.00

18020000

PASSAGENSEDESPESASCOMLOCOMOÇÃO

5.512,50

8-3.3.90.36.00.00

18020000

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA

22.050,00

 

 

FÍSICA

 

9-3.3.90.39.00.00

18020000

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA

173.512,50

 

 

JURÍDICA

 

10-3.3.90.40.00.00

18020000

SERVIÇOSDETECNOLOGIADAINFORMAÇÃOE

52.500,00

 

 

COMUNICAÇÃO ? PESSOAJURÍDICA

 

11-3.3.90.93.00.00

18020000

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES

1.093,68

12-4.4.90.52.00.00

18020000

EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE

22.050,00

03.001.09.272.0100.2.201.

 

MANUTENÇÃODASDESPESASPREVIDENCIÁRIAS

 

13-3.1.90.01.00.00

18000100

APOSENTADORIAS,RESERVAREMUNERADAEREFORMAS

4.100.000,00

14-3.1.90.03.00.00

18000100

PENSÕESDORPPSEDOMILITAR

400.000,00

15-3.3.90.08.00.00

18000100

OUTROSBENEFÍCIOSASSISTENCIAISDO

1.008,82

 

 

SERVIDORE DO MILITAR

 

16-3.3.90.86.00.00

18000100

COMPENSAÇÕESAREGIMESDEPREVIDÊNCIA

196.525,00

17-3.3.90.93.00.00

18000100

INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES

315.000,00

03.001.09.272.0100.2.202.

 

MANUTENÇÃODASDESPESASDOCONTROLEFINANCEIRO

 

18-3.3.90.39.00.00

18000100

OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOA

37.485,00

 

03.001.09.272.0100.9.999.

 

JURÍDICA RESERVADECONTINGENCIA

 

 

19-9.9.99.99.00.00 18000100 RESERVADECONTINGÊNCIA 6.253.519,12

Total Redução: 11.826.500,00

 

Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 23 de janeiro de 2025.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:7E663A4C