ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.175/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.175/2018 Em, 25 de maio de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.010.27.812.0005.1160– Aquisição de Material Esportivo - Convênio nº 056/PGE/2018, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

 

02 – PODER EXECUTIVO.

02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.812.0005.1160– Aquisição de Material Esportivo- Convênio nº 056/PGE/2018

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. ........ R$ 21.000,00

 

Total Geral......................... R$ 21.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia e por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Laser - SEJUCEL, sendo no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e Contrapartida do Município no valor total de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que serão anulados da seguinte programação:

 

02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

02.010.27.122.0005.2038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo........... R$ 1.000,00

 

Total Geral.................... R$ 1.000,00

 

VALOR DA REDUÇÃO............... R$ 1.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 25 de maio de 2018. 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:7E7062A0