ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 074
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação nº 074/2026
Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos especializados em cardiologia, compreendendo consulta, avaliação cardiovascular e acompanhamento clínico relacionado ao uso de marcapasso, destinados ao atendimento do Mandado Judicial em favor do paciente P. G. C., conforme determinação constante do Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA.
A presente contratação faz-se necessária para garantir o cumprimento da determinação judicial, assegurando ao paciente o acesso ao atendimento médico especializado prescrito, especialmente quanto à realização de consulta, avaliação cardiovascular e acompanhamento relacionado ao marcapasso. A medida visa proporcionar o acompanhamento adequado de sua condição clínica, contribuindo para a continuidade e a segurança do tratamento, em observância à determinação judicial e às necessidades assistenciais do paciente.
CONTRATADA: P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA
CNPJ: 37.075.362/0001-51
VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
FONTE DE RECURSOS:
SEMUSA
10.122.0007.2035.0000– Manutenção das Atividades da SEMUSA.
3.3.90.91.99– OUTROS TIPOS DE SENTENCAS JUDICIAIS
FICHA – 191
VALOR – R$ 1.200,00
Fundamento Legal: Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021
RATIFICO
Nos termos do Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fundamento no Parecer Jurídico ID 513606, exarado pelo ASSESSOR JURÍDICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Sr. João Victor Silva Esper, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 074/2026, referente ao Processo Administrativo nº 1882/2026/SEMUSA, que tem por objeto a contratação da empresa: P H M DE AZEVEDO BRASIL LTDA, para os fins já descritos.
Autorizo, por meio deste ato, a emissão da respectiva Nota de Empenho, nos termos da legislação vigente.
Publicação:
Determino a publicação deste Termo de Ratificação, em conformidade com o disposto no artigo 175 da Lei Federal nº 14.133/2021, para que produza os devidos efeitos legais.
Corumbiara – RO, 21 de agosto de 2026.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Termo de P. 223
Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:7E70C1C0