ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECUR
LEI MUNICIPAL Nº 2.832, ARIQUEMES, 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.106.861,35 (TRÊS MILHÕES E CENTO E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 3.106.861,35 (três milhões e cento e seis mil e oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 1902-CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021-AQUISIÇÃO VEIC. EQUIPAMENTOS E IMPL. AGRÍCOLAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13..20.605.0013.1902 |
4.4.90. |
391.763,58 |
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Fonte: 2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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ESPECIAL |
02.13..20.605.0013.1902 |
4.4.90. |
117.334,53 |
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Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
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TOTAL DE CONVÊNIO |
509.098,11 |
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Projeto/Atividade: 1903-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 - AQUISIÇÃO VEÍC. MOTONIVELADORA/TRATOR |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1903 |
4.4.90. |
1.000.000,00 |
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Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1903 |
4.4.90. |
179.643,24 |
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Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
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TOTAL DE CONVÊNIO |
1.179.643,24 |
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Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1905 |
4.4.90. |
1.344.000,00 |
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Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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ESPECIAL |
02.13.20.606.0013.1905 |
4.4.90. |
74.120,00 |
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Fonte: 2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
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TOTAL DE CONVÊNIO |
1.418.120,00 |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
762.861,35 |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
2.344.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO |
3.106.861,35 |
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§1ºO CONVÊNIO Nº 302/PGE-2021 e respectiva contrapartida, bem como, as contrapartidas do Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 e CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022 serão cobertos com o Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme oAnexo 14- Quadro D Balanço Patrimonial-Prefeitura de 19/01/2024 (ID 2093884)e as fontes de recursos STN/TCE/RO detalhadas abaixo:
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Superávit Financeiro |
762.861,35 |
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Fonte de Recurso |
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2.701-Recursos de Exercícios Anteriores-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
391.763,58 |
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2.500-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
371.097,77 |
§2ºOs créditos referentes aos Convênio PLATAFORMA + BRASIL Nº 934848/2022 e CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022, serão cobertos com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, consoante ao estabelecido na cláusula 8º dos respectivos termos de convênios e a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
2.344.000,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
2.344.000,00 |
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II -Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução do projetos/atividade descrito na tabela do Artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentarias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafos desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 5198/2024-Memorando 101 de 07/02/2024 (ID 2142235), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafos desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafos desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de março de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº09 /2024, PROJETO DE LEI Nº 3516/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 13/03/2024 às 14:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2221986e o código verificador0A4DF6D5.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
13/03/2024 09:53 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
14/03/2024 07:31 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7E9996EF