ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.612 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, noPPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1323

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 164

2.4.1.4.99.0.1.19

OUT.TRAN. UNIÃO C.V Nº897156-2019/MDR AV. ASFALTICA

1.254.246,88

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Total da receita

1.254.246,88

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1036

PAVIMENT. ASFÁLTICA C.V Nº897156-2019/MDR CAIXA

 

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA

A SER CRIADA

TOTAL

R$ 1.254.246,88

 

TOTAL GERAL

1.254.246,88(um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear pavimentação e obras para melhoria da qualidade de infraestrutura urbana no distrito de Nova Samuel.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7EC0D6AF