ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1071 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

“Revoga na sua totalidade a Lei Complementar nº 1.052 de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências”.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari- RO.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Complementar Municipal nº 1.052, de 27 de novembro de 2019.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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