ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026 08 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
DECRETO MUNICIPAL Nº.11876/GAB/2026
08 de junho de 2026
Dispõe sobre a utilização da Reserva de Contingência prevista na Lei Orçamentária Anual na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda.
O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 141/2026.
DECRETA
Art. 1º Fica autorizado Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Através da Reserva de Contingência na importância R$ 109.745,23 (cento e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, distribuídos a seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO (+):___________________________R$ 109.745,23
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação28 846 0007 3008 Devolução de Convênios e Instrumentos Congêneres
Despesa: 3.39.90.93 Indenizações e Restituições
Ficha: 527
Código de Aplicação: 002.031
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: nº 109.745,23
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação da seguinte dotação orçamentária:
ANULAÇÃO (-):___________________________R$ (109.745,23)
Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Órgão: 02.05 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade Orçamentária: 02.05 00 - Secretaria Municipal de Fazenda
Programa/Ação: 99 999 9999 9999 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS
Despesa: 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência/ Reserva do RPPS
Ficha: 293
Código de Aplicação: 002.001
Fonte de Recurso: 0.1.500
Valor: nº (109.745,23)
Art. 3º Os recursos provenientes da Reserva de Contingência serão utilizados mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar ou Especial, conforme o caso, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 24, § 3º, da LDO 2026 Lei 1.794/2025.
Art. 4º A utilização da Reserva de Contingência não comprometerá o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mantendo-se o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governador Jorge Teixeira, 08 de junho de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:7ECEE4E0