ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 980/2019
LEI Nº 980/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, da Lei 4.320/1964;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 137.359,66 (Cento e trinta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à Proposta nº 15845.365000/1140-01 - aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Centro de Saúde/UBS, para reforço de dotação orçamentária nas unidades abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.05.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-função: 122– Administração Geral
Programa: 0014 – Programa de Apoio - Saúde
Projeto Atividade: 1174 - aquisição de Equipamentos/Material Permanente – Centro de Saúde/UBS.
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor: R$ 137.359,66 (Cento e Trinta e Sete Mil e Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Seis Centavos),
Valor total .....................................R$ 137.359,66
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 865/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021, Lei Municipal nº 898/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia D´Oeste/RO, Palácio Catarino Cardoso, Sede do Poder Executivo, 10 de dezembro de 2019.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:7ED250F7