ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1118-2022

LEI MUNICIPAL Nº 1118/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.”

 

O PREFEITO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, ANILDO ALBERTON no uso das suas atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º. Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 165 da Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Vale do Anari.

 

§ 1º O Plano a que se refere o “caput” deste artigo constitui o Anexo único, que é parte integrante desta Lei.

 

§ 2º As prioridades definidas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, estão incorporadas a esta Lei.

 

Art. 2°. Este Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:

 

I – Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados;

 

II – Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável;

 

III – Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora;

 

IV – Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo.

Art. 3º. Este Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com as orientações estratégicas de governo e será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:

 

I - Proteção e Assistência social;

 

II - Pleno acesso à educação;

 

III - Pleno acesso à saúde;

 

IV - Incentivo à produção;

 

V - Incentivo à geração de emprego e renda;

 

VI - Gestão; e

 

VII - Governo.

 

Art. 4º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;

 

II – Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;

 

III – Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;

 

IV – Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:

 

Programa Finalístico: resulta em bens e /ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação e políticas públicas; e

 

Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;

 

V – Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;

 

VI – Ação: Operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:

 

Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;

 

Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das Quais resulta um produto;

 

Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO

 

Art. 5º. Os programas definidos neste Plano Plurianual e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão deste Plano Plurianual.

 

§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.

 

§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO

 

Art. 6º. A avaliação deste Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.

 

Art. 7º. A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.

 

Parágrafo Único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:

 

I – da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;

 

II – da execução física e financeira das parcerias;

 

III – do gerenciamento;

 

IV – do impacto das estratégias setoriais utilizadas o conjunto de programas;

 

V – da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e

 

VI – dos resultados alcançados.

 

CAPÍTULO III

DA REVISÃO

 

Art. 8º. Este Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:

 

I – modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; e

 

II – alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.

 

Art. 9º. A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei específica.

 

§ 1º A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter no mínimo:

 

I – denominação e objetivo do programa;

 

II – indicadores de avaliação;

 

III – ações e metas a serem atingidas; e

 

IV – indicação dos recursos que financiarão o programa;

 

§ 2º As leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações.

 

Art. 10. A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas deste Plano Plurianual, quando envolveram recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas, serão realizados a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.

 

§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5 do art. 5º da Lei complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – efetuar as adequações nos indicadores dos programas; e

 

II – alterar as ações que não envolvem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas.

 

Art. 12. O Poder Executivo dará publicidade às modificações deste Plano Plurianual por intermédio:

 

I – dos murais dos Poderes Executivo e Legislativo;

 

II – publicações na Imprensa Oficial.

 

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14. Revogam-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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