ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.580, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), com contrapartida no valor de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais), somando um montante no valor de R$ 317.979,00 (Trezentos e Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais) e distribuir o valor nas dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1127 – AQ. E INSTALAÇÃO DE 72,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. CV 101/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 01.701.0000
Ficha de Receita: 173
Ficha de Despesa: ______
I - ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)
D.R: 01.500.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo § 1º, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Excesso de Arrecadação, oriundo de recurso ESTADUAL, proveniente do DER/RO, vinculado ao Convênio nº 101/2024/PGE-DERADM, com contrapartida no valor de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais), será por anulação de saldo orçamentário vigente da seguinte ficha, conforme pedido da SEMOSP em anexo:
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1005 – MANUTENÇÃO DAS ASFÁLTICA DAS VIAS URBANAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
VALOR: R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)
FICHA DE DESPESA: 88
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 28 de maio 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7EE6C855