ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593 

LEI MUNICIPAL Nº 2.670/2020 DE, 30 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

 

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.04.122.1007.2.012

Manter a Frota da Semusp

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

70.000,00

1.000.0000 - Recuros Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

70.000,00

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

05.001- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP

05.001.04.122.1007.2.012

Manter a Frota da Semusp

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

70.000,00

1.000.0000 - Recuros Livres

TOTAL A ANULAR

R$

70.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 30 de setembro de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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