ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2117/2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no percentual de até 2% do orçamento vigente e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, no percentual de até 2% do orçamento do Município, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal e disposições da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º As alterações orçamentárias autorizadas por esta Lei poderão ocorrer entre órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades, elementos de despesa e fontes de recursos, observadas as normas legais vigentes e os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º As movimentações orçamentárias previstas nesta Lei serão realizadas mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, com a devida demonstração das dotações suplementadas e anuladas, quando necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de outubro de 2026.

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Camargo Ratund
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