ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.417/2023 31 DE MAIO DE 2023
LEI ORDINÁRIA N° 1.417/2023
31 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso dearrecadação, na Unidade Orçamentária: SecretariaMunicipal de Educação e Cultura.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importância R$ 335.363,03(Trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e três reais e três centavos). na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação SEMED
12.365.0007.2033 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 762
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 100.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 763
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 30.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2036 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Creche
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 764
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 70.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2036 - Assegurar a Manutenção Administrativa - Creche
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha: 771
Fonte de Recurso: 2.569
Valor: R$ 25.088,12.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Ficha: 772
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 3.023,55.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 773
Fonte de Recurso: 1.569
Valor: R$ 30.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2035. - Atender servidores com auxilios- Pré Escolar
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 774
Fonte de Recurso: 1.569
Valor: R$ 30.000,00.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2035. - Atender servidores com auxilios- Pré Escolar
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 775
Fonte de Recurso: 1.569
Valor: R$ 41.374,69.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação - SEMED
12.365.0007.2033. - Assegurar a Manutenção Administrativa - Pré Escola
3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha: 776
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$5.876,67.
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.318/2022.
1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
2º - Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Anexo III Programas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0007.2033 |
3.3.90.30 |
02.569 |
R$: 100.000,00 |
|
0007.2033 |
3.3.90.39 |
02.569 |
R$: 30.000,00 |
|
0007.2036 |
3.3.90.30 |
02.569 |
R$: 70.000,00 |
|
0007.2036 |
3.3.90.39 |
02.569 |
R$ 25.088,12 |
|
0007.2033 |
3.3.90.30 |
02.500 |
R$ 3.023,55 |
|
0007.2033 |
4.4.90.52 |
01.569 |
R$: 30.000,00 |
|
0007.2035 |
4.4.90.52 |
01.569 |
R$: 30.000,00 |
|
0007.2035 |
3.3.90.30 |
02.569 |
R$:41.374,69 |
|
0007.2033 |
3.3.90.30 |
01.501 |
R$: 5.876,67 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2022 |
RESTOS A PAGAR 2022 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
02.569 |
R$: 225.088,12 |
R$:0,00 |
R$: 225.088,12 |
|
02.500 |
R$: 3.023,55 |
R$:0,00 |
R$ 3.023,55 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
01.569 |
R$:0,00 |
R$: 101.374,69 |
R$:0,00 |
R$: 101.374,69 |
|
01.501 |
R$: 0,00 |
R$: 5.876,67 |
R$:0,00 |
R$ 5.876,67 |
Governador Jorge Teixeira/RO, 31 de maio de 2023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela del Carmen Ramirez
Código Identificador:7F0F2DC4