ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.661/2022

LEI Nº 1.661/2022

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, faz saber que o PlenárioAPROVOUe o Prefeito MunicipalSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º-É obrigatóriono âmbito do Município de Seringueiraso ensino do desenho e do significado das Bandeiras Nacional, estadual e municipal bem como do canto e da interpretação da letra dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal em todos os estabelecimentos de ensino fundamental.

Parágrafo único- Nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental, é obrigatória a execução dos Hinos Nacional, Estadual e Municipal uma vez por semana.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 20 de maio de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7F146FE0