ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.677, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 205.706,70 (DUZENTO

LEI MUNICIPAL Nº2.677, ARIQUEMES, 16 DE SETEMBRO DE 2.022.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 205.706,70 (DUZENTOS E CINCO MIL E SETECENTOS E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.856,30 (VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 205.706,70 (duzentos e cinco mil, setecentos e seis reais e setenta centavos),no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 1355-CONV. Nº 012/PGE/2022 - TÉRMINO DE OBRAS NAS EMEIEF HENRIQUE DIAS E MAFALDA RODRIGUES.

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1355

4.4.90.

205.706,70

Fonte: 1.571.-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DERECURSOS VINCULADOS

205.706,70

 

Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº 012/PGE/2022-Término de obras referente à 3 (três) salas de aulas com banheiros das EMEIEF Henrique Dias e Mafalda Rodrigues, conforme fonte de recurso detalhada abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

205.706,70

Fonte de Recurso

1.571.-Recursos do Exercício Corrente- Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

205.706,70

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, até o montante deR$ 22.856,30 (vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos),no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 007-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 1355-CONV. Nº 012/PGE/2022 - TÉRMINO DE OBRAS NAS EMEIEF HENRIQUE DIAS E MAFALDA RODRIGUES.

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.007.12.361.0029.1355

4.4.90.

22.856,30

Fonte: 6.2.500.1001-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

22.856,30

 

Parágrafo único. Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado o Superávit Financeiro resultante de recursos próprios da Educação visando a cobertura da contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

22.856,30

Fonte de Recurso

6.2.500.1001-Contrapartida de convênios-Recursos de Exercícios Anteriores

Recursos não Vinculados de Impostos

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

22.856,30

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I. Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

a.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

b.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

c.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II.Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III.Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.

Parágrafo único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo15735/2022-Memorando 728 de 02/08/2022 (ID 1052807), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de setembro de 2022.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,PROJETO DE LEINº 3323/2022.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:7F289EDB