ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 22.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES CEI, VINCULADO AO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26 DE MAIO DE 2025.
DECRETO Nº 22.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DE ARIQUEMES CEI, VINCULADO AO PROGRAMA INOVA ARIQUEMES, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 26 DE MAIO DE 2025.
A Prefeita do Município de Ariquemes, Estado De Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento nos artigos 7º a 10º da Lei Municipal nº 2.943/2025;
Considerando que o Município de Ariquemes através do programa "Inova Ariquemes ,instituído pela Lei Municipal nº 2.943, de 26 de maio de 2025 objetiva fomentar a inovação tecnológica, a inclusão digital, o empreendedorismo e ações de pesquisa, desenvolvimento e extensão no Município de Ariquemes, por meio da articulação de iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental;
Considerando que o art. 7º da referida Lei Municipal, institui o Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes CEI, como espaço estratégico para o desenvolvimento científico, tecnológico e do empreendedorismo;
Considerando que é necessário estabelecer regras operacionais e administrativas para o funcionamento do CEI, nos termos da referida Lei;
Considerando o Processo Administrativo8-17714/2025;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica regulamentado, por este Decreto, o funcionamento do Centro de Empreendedorismo e Inovação de Ariquemes CEI, espaço estratégico para promoção do desenvolvimento científico, tecnológico e do empreendedorismo, conforme instituído pela Lei Municipal nº 2.943/2025.
Art. 2ºO CEI será vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão SEMPOG e integra as ações do Programa Inova Ariquemes.
Art. 3ºO CEI funcionará como centro de fomento à cultura empreendedora, a pesquisa aplicada, a ciência, difusão do conhecimento, capacitação técnica, incubação e aceleração de projetos inovadores, especialmente voltados ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social, tecnológica e produtiva.
Art. 4ºA atuação do CEI estará dividida em quatro eixos, sendo: eficiência
governamental; inovação e transferência de conhecimento; conexões e difusõesde saberes; aceleração e incubadora e aceleradora de negócios.
Art. 5ºO CEI tem por objetivos:
I prover infraestrutura e suporte técnico para iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
II promover a interação entre universidades, instituições de pesquisa, empresas e setor público;
III estimular startups e negócios de base tecnológica e/ou impacto social;
IV realizar eventos, workshops, cursos e programas de capacitação;
V apoiar projetos de impacto social, econômico e cultural, inclusive iniciativasda economia criativa, da classe artística e da produção cultural local, alinhadosao Programa Inova Ariquemes;
VI servir como espaço de integração e troca de conhecimento.
Art. 6ºPara o cumprimento de seus objetivos, o CEI poderá:
I firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, assim como organizações não governamentais, clubes de serviços e sociedade civil;
II estabelecer editais públicos de seleção para acesso à incubação, aceleração e capacitações;
III captar recursos financeiros, técnicos e institucionais para viabilizar as proposituras do CEI, incluindo ações de fomento à inovação, ao empreendedorismo, à economia criativa e à produção cultural local;
IV dispor de regimento interno, aprovado por portaria da SEMPOG, que disciplinará seu funcionamento, critérios de uso do espaço, seleção de projetos e responsabilidades.
Art. 7ºO CEI possui infraestrutura física, tecnológica e organizacional destinada ao desenvolvimento de suas atividades, conforme definido e regulamentado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento SEMPOG.
Art. 8ºO CEI será administrado por uma Direção designada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo exercida por servidor(a) efetivo(a) ou cargo comissionado, com experiência comprovada nas áreas de gestão administrativa, inovação, gestão de projetos ou empreendedorismo, contando também com equipe técnica de apoio.
Art. 9ºO funcionamento, o uso dos espaços, as parcerias e a sustentabilidade do CEI seguirão as diretrizes estabelecidas em seu Regimento Interno e nas Instruções Normativas expedidas pela SEMPOG.
Art. 10ºO CEI poderá abrigar incubadoras de empresas, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 2.943/2025, podendo as empresas ali instaladas:
I utilizar o endereço do CEI como domicílio fiscal pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses;
II usufruir de incentivos fiscais previstos na legislação municipal vigente.
Art. 11ºA gestão do CEI será orientada pelos seguintes princípios:
I - transparência e participação social;
II fomento à autonomia e sustentabilidade das iniciativas incubadas;
III promoção da equidade, inclusão social e digital; e acesso democrático à inovação.
Art. 12ºO CEI poderá estabelecer parcerias com instituições públicas, privadase do terceiro setor, nacionais e internacionais, para execução de projetos, ações e serviços.
Art. 13ºO uso dos ambientes do CEI será realizado mediante agendamento prévio e assinatura de termo de concordância com as normativas internas. A formalização de parcerias por meio de Termo de Cooperação ou instrumento equivalente será exigida apenas quando pessoas físicas ou instituições oferecerem, de forma gratuita, parcerias para cursos, oficinas, consultorias, palestras ou outros serviços que atendam as necessidades do CEI.
Art. 14ºA manutenção e sustentabilidade do CEI serão de responsabilidade da SEMPOG, que poderá utilizar recursos próprios, captação de fomento, parcerias, taxas de uso e outros meios legais.
Art. 15ºQuando houver cobrança de valores financeiros a terceiros por parte dousuário ou promotor do evento, será aplicada taxa de uso dos ambientes do CEI, conforme Lei 2.120/2017.
Art. 16ºAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser complementadas por recursos provenientes de emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação, e outras fontes previstas em lei.
Art. 17ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 26 de agosto de 2025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 10/09/2025 às 09:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3417517e o código verificadorEB2E84B3.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO# |
***.362.462-** |
29/08/2025 08:08 |
|
2 |
ELIZETE GONCALVES DE LIMA# |
***.588.772-** |
29/08/2025 09:22 |
|
3 |
FAGNER HISMITI SOUZA LIMA# |
***.257.182-** |
29/08/2025 12:37 |
|
4 |
LUANA DE SOUZA BISPO# |
***.569.072-** |
01/09/2025 08:32 |
|
5 |
CARLA MARTINS RIBEIRO MANGABEIRA |
***.793.981-** |
02/09/2025 09:37 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:7F29CF45