ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 550.2011- AUXILIO DE PLANO ODONTOLOGICO

Autoriza o Executivo Municipal a consignar em folha custo de plano de saúde ou plano de saúde odontológico a servidores municipais e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a consignar em folha de pagamento a importância de R$ 15,00(Quinze reais), a titulo de auxilio de custeio de Plano de Saúde ou Plano de Saúde Odontológico.

 

Art. 2º A referida importância será depositada diretamente ao servidor, em folha de pagamento, depois de devidamente comprovado sua adesão ao plano.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, o servidor terá que:

I - Ser servidor estatutário ativo ou inativo, vínculo em comissão, celetista ou pensionista de servidor estatutário;

II - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos de sua adesão do plano de saúde odontológico;

III – Comprovar trimestralmente que está quite com o plano de saúde.

 

Art. 4º É vedada a incorporação do auxílio, a que se refere esta Lei, aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

§ 1º O Auxílio Saúde será suspenso para o servidor municipal em licença sem vencimento, quando for cedido sem ônus para o Município ou não possuir mais vínculo empregatício com o Municipio.

 

Art. 5º Para o acompanhamento do Departamento de Recursos Humanos, a entidade conveniada, deverá encaminhar mensalmente relação dos servidores do Municipio que se encontram segurados.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado o desconto em folha de convênios apresentados por entidade credenciada ou entidade representativa de servidores municipais, desde que devidamente autorizado pelo servidor.               

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2011.

 

FRANCISCO DE ASSIS NETO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, em........../........../ 2011, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97, de 23 de Abril de 1997

 

NIVALDO FARIA CASTRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Marcio de Souza
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