ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1120/GAB/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: LEI Nº 926/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”, LEI Nº 929/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018” e LEI Nº 931/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover correção e alteração de dispositivos nas leis nº 926/2017, nº 929/2017 e nº 931/2017, como seque.

 

Art. 2º O anexo I da Lei nº 926/2017, passa ter a seguinte redação conforme o anexo II desta lei.

 

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos V e VI no artigo 5º da Lei nº 929/2017, com a seguinte redação:

V. Zona Fiscal nº 5 -R$ 15,00 m2, (quinze reais); (AC)

VI. Zona Fiscal nº 6 -R$ 6,80 m2, (seis reais e oitenta centavos). (AC)

 

Art. 4º O anexo I da Lei nº 929/2017, passa ter a seguinte redação conforme o anexo I desta lei.

 

Art. 5° O Capítulo I do Título II da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações.

“DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.”

 

Art. 6° Os incisos I, II e V do artigo 5º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 5º ...

I. Licença para Fiscalização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros;

II. Licença para Fiscalização e funcionamento em horário especial;

V. Licença para Fiscalização de publicidade;

 

Art. 7° O artigo 6º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º Todo estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, de prestação de serviços e demais atividades poderão localizar-se no território do Município sem prévio exame, mas a fiscalização concernente à segurança, higiene, saúde, ordem, aos costumes, ao exercício de atividades será exercida pelo Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística.”

 

Art. 8° O artigo 7º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 7º Pela prestação dos serviços de que trata o artigo anterior, cobrar-se-á taxa de Fiscalização e Funcionamento anualmente.

Parágrafo Único. Toda pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, industrialização ou prestação de serviços que iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou temporárias, exercidas ou não em estabelecimentos fixos, sem prévia licença da Prefeitura, deverá faze-la em 30 (trinta) dias.”

 

Art. 9° O artigo 8º e seu § 1º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 8º A Fiscalização será válida para o exercício em que for realizada, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.

§ 1º Será realizada Fiscalização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de endereço ou local.”

 

Art. 10. O artigo 11 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 11. A taxa de Fiscalização e Funcionamento será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de sua validade, mediante a aplicação sobre o UPF ou outro índice oficial que o substitua, dos percentuais constantes da Tabela I que integra esta Lei.

Parágrafo Único. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.”

 

Art. 11. O artigo 12 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 12. A cobrança da taxa de Fiscalização e Funcionamento será feita por meio de guia ou conhecimento, autenticados mecanicamente, na forma prevista neste Código.”

 

Art. 12. O “caput” do artigo 14 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 14. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do Cadastro Mobiliário Fiscal.”

 

Art. 13. O “caput” do artigo 6º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 16. Estão isentos da taxa de Fiscalização e Funcionamento os estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros:”

 

Art. 14. O Capítulo II do Título II da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações.

“DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL”

 

Art. 15. O artigo 17 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 17. Poderá ser realizada Fiscalização de estabelecimentos fora do horário normal, mediante requerimento ou não de pagamento da respectiva taxa.”

 

Art. 16. O artigo 18 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 18. A taxa de Fiscalização para funcionamento de estabelecimento em horário especial será devida, pela prorrogação ou antecipação de horário normal, conforme definição regulamentada pelo Prefeito Municipal.”

 

Art. 17. O caput do artigo 19 e o seu § 1º da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 19. A licença especial será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa de Fiscalização e Funcionamento”

§ 1º É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à Fiscalização, o alvará de licença para localização e o comprovante de pagamento da taxa de Fiscalização e Funcionamento em horário especial.”

 

Art. 18. O Capítulo III do Título II da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações.

“DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O COMÉRCIO AMBULANTE”

 

Art. 19. O parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Parágrafo Único. O pagamento da taxa de Fiscalização e Funcionamento para o exercício do comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação do solo.”

 

Art. 20. O parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Parágrafo Único. Respondem pela taxa de Fiscalização e Funcionamento de comércio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertença a contribuinte que haja pagado a respectiva taxa.”

 

Art. 21. O caput do artigo 28 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 28. São isentos da taxa de Fiscalização e Funcionamento para o exercício do comércio eventual ou ambulante;

 

Art. 22. O Capítulo V do Título II da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações.

“DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE”

 

Art. 23. O caput do artigo 34 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 34. O requerimento para Fiscalização prévia, deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade.”

 

Art. 24. O caput do artigo 35 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 35. A taxa de Fiscalização de publicidade será calculada de acordo com a Tabela I que integra esta lei.”

 

Art. 25. O caput do artigo 36 da Lei n.º 931/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 36. São isentos da taxa de Fiscalização de publicidade:”

 

Art. 26. Os itens 1, 2, 3 e 5 da tabela I da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação conforme o anexo III desta lei.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 09 de dezembro de 2.021.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI Nº 1120/GAB/2021.

 

LEI Nº 926/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS /RO”.

 

ANEXO I

 

VALOR VENAL POR HECTARES, OU FRAÇÃO DE ACORDO COM A DISTANCIA DO IMÓVEL.

 

DISTANCIA DA SEDE PREFEITURA

QUANTIDADE/UPF

Dentro do Perímetro Urbano – Função rural

1000

Até 10 km

200

De 10,001 a 20 Km

180

Acima de 20 Km

160

 

Teixeirópolis/RO, 09 de dezembro de 2.021.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - LEI Nº 1120/GAB/2021.

 

LEI Nº 929/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS, COM A FINALIDADE DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

 

A N E X O I

 

I. ZONA FISCAL 01 - COR VERMELHA: Fica compreendido como Zona Fiscal 01:

a) No setor 01, a quadra de n° 07 e as testadas com a Av. Afonso Pena da quadra 03 e 04;

b) No setor 02, as testadas com a Av. Afonso Pena, das quadras de n° 01 e 03;

c) No setor 03, as quadras de n° 01 e 07, com exceção dos lotes 06 a 10 da quadra 07;

d) No setor 04, as quadras de n° 04 e 07 e na quadra de n° 06 os lotes: 09 a 21;

e) No setor 06, a quadra 01, as quadras 03 a 14, as quadras 29 a 31 e na quadra 15 os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

f) No setor 07, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

g) No setor 08, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

h) No setor 09, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;

i) No setor 10, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena.

 

II. ZONA FISCAL 02 - COR AZUL: Fica compreendido como Zona Fiscal 02:

No setor 01, na quadra de n° 06 os lotes: 08 a 17;

b) No setor 04, as quadras de n° 03 e 08, na quadra de n° 02 os lotes: 02 a 07, na quadra de n° 05 os lotes: 01 a 06 e 08 a 10, na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 08 e 22 a 29 e na quadra de n° 09 os lotes: 02 a 05;

c) No setor 06, a quadra de n° 02.

 

III. ZONA FISCAL 03 - COR AMARELA: Fica compreendido como Zona Fiscal 03:

a) No setor 06, as quadras de n° 15 a 28, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

b) Os setores 07, 08, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena.

c) O setor 17;

 

IV. ZONA FISCAL 04 - COR VERDE: Fica compreendido como Zona Fiscal 04:

a) No setor 01, as quadras de n° 01, 02, 03, 05, na quadra de n° 04 os lotes: 01 e 12 e na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 07;

b) No setor 02, as quadras de n° 02, 04 e 05, na quadra de n° 01 os lotes: 02 a 05 e na quadra de n° 03 os lotes: 02 a 14;

c) No setor 03, as quadras de n° 02, 03, 04, 05 e 06 e na quadra de n° 07 os lotes: 06 a 10;

d) No setor 04, na quadra de n° 02 os lotes: 01 e 08 a 14, na quadra de n° 09 os lotes: 01 e 06;

e) O setor 05;

 

V. ZONA FISCAL 05 - COR LARANJA: Fica compreendido como Zona Fiscal 05:

a) No setor 09, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

b) No setor 10, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;

c) O setor 11;

d) O setor 12;

e) O setor 15;

f) O setor 20;

f) Os loteamentos novos, não discriminados neste anexo.

 

VI. ZONA FISCAL 06 - COR ROXO: Fica compreendido como Zona Fiscal 06:

a) Os imóveis que enquadrarem no caso previsto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo da Lei nº 928/2017, caracterizados como chácaras.

 

Teixeirópolis/RO, 09 de dezembro de 2.021.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III - LEI Nº 1120/GAB/2021.

 

LEI Nº 931/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS”.

 

TABELA I – DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA

 

1. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.

 

ÁREA OCUPADA

ALÍQUOTA/UPF

m²

0,04

Acima de 350 até 500 m2

0,03

Acima de 500 m2

0,02

 

2. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da taxa de fiscalização e funcionamento.

 

3. TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE

 

Comerciantes residentes do Município

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

com veículo motorizado

0,3

3

6

outros comerciantes

0,2

1,5

3

 

Comerciantes não residentes do Município

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

com veículo motorizado

0,6

6,0

12

outros comerciantes

0,4

3,0

6

 

Pessoal jurídica não estabilizada no Município

Exposição e venda veículos, eletros domésticos e similares.

por dia/UPF

por mês/UPF

por ano/UPF

18

60

200

Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda - roupas, calçados e similares.

03

10

30

Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda – Floricultura, gênero alimentícios e similares.

01

03

20

 

3.1. Para as atividades que são necessário Alvará Sanitário será cobrado conforme os itens 1, 2 e 3, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento), a título de taxa de fiscalização.

 

5. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

 

DISCRIMINAÇÃO

Dia/UPF

Mês/UPF

Ano/UPF

 

vinculação de propaganda através de serviços de alto-falantes fixos ou móveis;

0,3

3

6

 

afixação de placas, letreiros e painéis, cartazes, programas, quadros, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, out-door e faixas nas vias públicas ou visíveis ao público, exceto nas fachadas dos estabelecimentos;

X

0,2

0,6

por m²

propaganda escrita e distribuída diretamente a transeuntes;

1

X

X

por edição

pinturas em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando previamente autorizada pela Prefeitura;

X

X

0,6

por m²

 

Teixeirópolis/RO, 09 de dezembro de 2.021.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
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