ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.641, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 361.411,73 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 86
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
§ 2º. 02.11.00 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2078 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 180
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
§ 3º. 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440025.2073- BENEFICIOS EVENTUAIS MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 304
Valor: R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos reais)
§ 4º. 02.08.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440025.2073- BENEFICIOS EVENTUAIS MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 305
Valor: R$ 10.972,00 (Dez mil, novecentos e setenta e dois reais)
§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 50
Valor: R$ 87.789,73 (Oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos)
§ 6º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 51
Valor: R$ 70.600,00 (Setenta mil e seiscentos reais)
§ 7º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 61
Valor: R$ 11.600,00 (Onze mil e seiscentos reais)
§ 8º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 62
Valor: R$ 23.300,00 (Vinte e três mil e trezentos reais)
§ 9º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.08.00 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 63
Valor: R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais)
§ 10º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.1220002.2007 - FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
DR: 1.500.0000.0000
Ficha de Receita: 227
Ficha de Despesa: 65
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 10º, de R$ 361.411,73 (Trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos), será por excesso de arrecadação, conforme repasse de 0,5% extra do Fundo de Participação dos Municípios – FPM/FPE.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 178 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7F3236C4