ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 409 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 409 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
JOÃO BECKER, Prefeito de Cujubim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 65 inciso IX.
CONSIDERANDO que a Gratificação de Atividades Administrativas, instituída pelo art. 18, inciso I, da Lei Municipal nº 1.356/2022, e alterada pela Lei Municipal nº 1.625/2025, passou a ser denominada GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, no percentual de 30% a 100% do vencimento básico do servidor, podendo ser concedida de forma diferenciada a determinado número de pessoas ou pessoa daquele grupo de cargo, desde que haja justificativa formal, nos termos da Lei Municipal nº 1.356/2022, artigo 18, § 1º, inciso IV;
CONSIDERANDO que a conceção da gratificação deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37, caput, da constituição federal, bem como a motivação adequada, clara e suficiente do ato administrativo;
CONSIDERANDO, que as atividades inerentes ao cargo de Motorista de Transporte Escolar concentram-se nos horários destinados ao transporte dos alunos, antecedendo e sucedendo o período das atividades escolares;
CONSIDERANDO que, em caráter excepcional e por necessidade da Administração Pública, o servidor passou a desempenhar, além das atribuições inerentes ao seu cargo, serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar-condicionado das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contribuindo para a conservação dos equipamentos, a continuidade dos serviços públicos e a manutenção de ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas;
CONSIDERANDO que o servidor já faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho no percentual de 50% (cinquenta por cento), sendo a elevação para 80% (oitenta por cento) justificada pelo desempenho satisfatório demonstrado no exercício de suas atividades, pela dedicação e pelo comprometimento com as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como pela ampliação das responsabilidades assumidas e pela execução de serviços extraordinários em atendimento às necessidades da Administração;
CONSIDERANDO que o desempenho dessas atividades adicionais representa acréscimo de responsabilidades e atribuições, exigindo maior disponibilidade, dedicação, conhecimento técnico e comprometimento do servidor;
RESOLVE,
Art. 1º - Alterar para 80% (oitenta por cento) o percentual da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO concedida ao servidor DANIEL DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 3447-2, ocupante do cargo de Motorista de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, com fundamento no art. 18, inciso I, § 1º, da Lei Municipal nº 1.356/2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.625/2025..
Art. 2º A presente gratificação possui natureza transitória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, podendo ser revista ou cessada mediante comunicação oficial da Administração.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 271, de 14 de julho de 2026, entrando esta Portaria em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2026.
Cujubim-RO, 05 de novembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal de Cujubim/RO
Publicado por:
Roseli Souza Oliveira Borges
Código Identificador:7F3DC4BD