ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.908/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre Reformulação Administrativa por Transposição de Dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição Federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.07.12.361.0004.2033

Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

270.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

50.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

320.000,00

 

02.07.12.361.0004.2023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.14.00

Diárias Pessoal Civil

30.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

Manter as Unidades

30.000,00

 

02.07.12.365.0004.2118

Escolares do Ensino Creche

Valor

Fonte/Recursos

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

50.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

80.000,00

1.500.0 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A SUPLEMENTAR

130.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

480.000,00

 

ANULAR:

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.07.12.361.0004.2025

Remunerar servidores lotados na SEMEC Administração

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

280.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

60.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

340.000,00

 

02.07.12.361.0004.2129

Remunerar servidores cedidos e/ou permutados

Valor

Fonte/Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

100.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

40.000,00

0.1.500.1001 - Recursos não vinculados de impostos

TOTAL A ANULAR

140.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

480.000,00

 

 

Art. 2º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:7F56E978