ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2020 DE, 28 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita no valor de R$166.872,21 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

12.

Secretaria Municipal de Saúde

006.

Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

R$ 127.472,21

1.027.0016 MAC-Média Alta Complexidade

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$ 39.400,00

1.027.0016 MAC-Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 166.872,21

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita.

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00.00

Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo

R$ 166.872,21

1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL DA RECEITA

R$ 166.872,21

 

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 28 de Abril de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7F5827FD