ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.515/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.
Art. 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, por superávit financeiro, conforme a seguir:
1) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.030 –MANUTENÇÃO DA SEMEC 5% E 25%
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............R$71.000,00
33.90.14.00.00 – Diárias Pessoal Civil
33.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. ..................................R$39.
TOTAL.........................R$ 125.000,00
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.036 –MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente................R$38.261,20
02. Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.2.032 –MERENDA ESCOLAR CONVENIO PNAE
33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.......................
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das para dar cobertura a abertura do crédito adicional referente ao recurso financeiro disponível nas contas bancárias nº 5870-X,nº 6223-5, nº 6305-3 e nº 8860-9.
Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis, em especial a Lei nº 1509/2021.
Seringueiras 04 de maio 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7F643F0C