ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.856/PMPB/GP/2012. EM, 06 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.122.1195.2.067 |
Remuneração e encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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31.90.34.00.00 |
Outras despesa de Pessoal Tercerizado |
R$ |
403.000,00 |
10200/prop. |
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TOTAL |
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R$ |
403.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado a seguinte dotação.
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ANULAÇÃO |
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10.122.1195.2.067 |
Remuneração e encargos Sociais de Pessoal da SEMSAU |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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R$ |
403.000,00 |
10200/prop. |
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TOTAL |
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R$ |
403.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno - RO, 06 de agosto de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:7F6BDCA3