ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1541/GP, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Lei nº. 1541/GP, de 24 de maio de 2022.

 

“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente, de um Crédito Adicional Orçamentário e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Orçamentária e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.3010003.2074

Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio

Categ. Econ.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

222

0.1.500.1002

31.000,00

Func/Prog

10.3020003.2084

Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio

 

Categ. Econ.

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

250

0.1.500.1002

11.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...

R$

42.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.1220002.2072

Gestão de Apoio - Administrativo

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

211

0.1.500.1002

24.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

214

0.1.500.1002

18.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO..

R$

42.000,00

 

Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de maio de 2022.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7F79241F