ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1541/GP, DE 24 DE MAIO DE 2022.
Lei nº. 1541/GP, de 24 de maio de 2022.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e Abertura no Orçamento Vigente, de um Crédito Adicional Orçamentário e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1462, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a abrir no Orçamento Vigente, um Crédito Adicional Orçamentária e Suplementar na importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
Func/Prog |
10.3010003.2074 |
Gestão da Folha At. Básica - Rec. Próprio |
|||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
222 |
0.1.500.1002 |
31.000,00 |
|
Func/Prog |
10.3020003.2084 |
Gestão da Folha do MAC - Rec. Próprio |
|
||
|
Categ. Econ. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
250 |
0.1.500.1002 |
11.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... |
R$ |
42.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado Recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
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Func/Prog |
10.1220002.2072 |
Gestão de Apoio - Administrativo |
|||
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
211 |
0.1.500.1002 |
24.000,00 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
214 |
0.1.500.1002 |
18.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO.. |
R$ |
42.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 24 de maio de 2022.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7F79241F