ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.815/2023
LEI N.º 1.815/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.248 – CONVÊNIO Nº 898242/2020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES…………...…...........R$ 152.817,37
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.289 – CONVÊNIO Nº 436/PGE-2021 - CIRURGIA DE CATARATA
33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………...……...…......R$ 10.455,49
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente aos convênios a seguir relacionados:
1) Convênio nº898242/2020 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ - CONTA BANCÁRIA Nº 12.725-6.
2) Convênio nº496/PGE/2021 - CIRURGIA DE CATARATA - CONTA BANCÁRIA Nº 13.549-6.
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras- RO 26 de maio de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:7F84C776