ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1140/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRIA FICHA ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro Crédito Adicional por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$ 59.956,26 (Cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação orçamentária na seguinte unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura- SEMEC
Função: 12 – Educação
Sub – função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0017 – FUNDEB
Projeto/Atividade: 1050 – Ajuste ref. à período de 2010 a 2018- FUNDEB
Elemento de Despesas: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 30.956,26 (DR:0.3.011.0043)
Elemento de Despesas: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha Orçamentária- Valor: R$ 29.000,00 (DR:0.3.011.0043)
Valor Total...................................R$ 59.956,26
Art. 2º Para cobertura do credito adicional por superávit aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320, de 17/03/1964, por superávit financeiro.
Valor Total..................................R$ 59.956,26
Art. 3º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 1106/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025, Lei Municipal nº 1109/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 30 de março de 2022.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabelle Franqui Lima
Código Identificador:7F86F017