ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.058/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 1.058/GAB/PMMN/2020 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 82.133,52 (Oitenta E Dois Mil Cento E Trinta E Três Reais E Cinquenta E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

SEMED

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Ficha: 121

R$ 57.346,79 (Cinquenta E Sete Mil Trezentos E Quarenta E Seis Reais E Setenta E Nove Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 124

R$ 16.400,00 (Dezesseis Mil E Quatrocentos Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Ficha: 104

R$ 838,18 (Oitocentos E Trinta Oito Reais E Dezoito Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

Ficha: 444

R$ 1.048,55 (Mil E Quarenta E Oito Reais E Cinquenta E Cinco Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 6.500,00 (Seis Mil Quinhentos reais)

Ficha: 119

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 82.133,52 (Oitenta E Dois Mil Cento E Trinta E Três Reais E Cinquenta E Dois Centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

SEMED

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2020– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURÍDICA

Ficha: 130

R$ 57.346,79 (Cinquenta E Sete Mil Trezentos E Quarenta E Seis Reais E Setenta E Nove Centavos)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS

Ficha: 445

R$ 3.900,00 (Três Mil E Novecentos Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2029– FOLHA DE PAGAMENTO FUNDEB 40%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OGRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 122

R$ 12.500,00 (Doze Mil E Quinhentos Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 838,18 (Oitocentos E Trinta E Oito Reais E Dezoito Centavos)

Ficha: 111

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. – PESSOA JURIDICA

R$ 807,66 (Oitocentos E Sete Reais E Sessenta E Seis Centavos)

Ficha: 114

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2027– MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 0,77 (Setenta E Sete Centavos)

Ficha: 468

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610005.2018– FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FINDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.1.91.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 494

R$ 240,12 (Duzentos E Quarenta Reais E Doze Centavos)

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990000.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 6.500,00 (Seis Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 66

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro – RO, 07 de dezembro de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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