ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.830 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Suplementar, no valor de R$ 51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
CONVÊNIO DE CRECHE PEDRO TORRES |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.571.0000.0000 |
|
VALOR SALDO EM 01/01/2025 |
R$ 111.690,43 |
|
VALOR EM RESTOS A PAGAR |
R$ 76.439,91 |
|
SALDO RESTOS A PAGAR |
R$ 35.250,52 |
|
RENDIMENTOS SALDO EM CONTA |
R$ 16.367,09 |
|
SALDO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 51.617,61 |
|
TOTAL GERAL |
51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) |
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
|
09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.365.0102.1203 |
CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES |
513 |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
2.571.0000.0000 |
35.250,52 |
|
SUB-TOTAL |
35.250,52 |
|||||
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI |
|
09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
|
PROJETO/ATIVIDADE |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
CRÉDITO |
|
12.365.0102.1203 |
CONV. Nº 226/2023 - REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES |
A SER CRIADA |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.571.0000.0000 |
51.617,61 |
|
SUB-TOTAL |
51.617,61 |
|||||
|
TOTAL GERAL |
51.617,61(cinquenta e um mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e um centavos) |
Art. 2º -Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando a devolução de saldo de convênio remanescente para construção da creche Pedro Torres.
Art. 3º –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:7F8DB17A